DL 23/98/M

1998-06-01

BO 22 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGIME JURÍDICO / INVESTIMENTOS / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / ARMAZENAGEM / INDÚSTRIA / CRÉDITO INDUSTRIAL / PESCA / MANUSEAMENTO DE CARGA / COMÉRCIO / INFORMÁTICA / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / MODERNIZAÇÃO / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / JURO / CRÉDITO / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO EM MACAU; IPIM / GABINETE TÉCNICO DO AMBIENTE; GTA / CENTRO DE PRODUTIVIDADE E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE MACAU; CPTTM / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /

Reformula o quadro jurídico do regime de bonificação de juros constante do Decreto-Lei n° 65/94/M, de 26 de Dezembro.

p.630

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pelo REGA 16/2009 do BORAEM 23 I de 2009.06.08.

• Decreto-Lei n.º 65/94/M - Aprova o novo regime de bonificação de créditos à indústria.
• Decreto-Lei n.º 23/98/M - Reformula o quadro jurídico do regime de bonificação de juros constante do Decreto-Lei n.º 65/94/M, de 26 de Dezembro.

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• Regulamento Administrativo n.º 16/2009 - Respeitante à bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial.

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