Determina que seja aplicável a Macau o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n° 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 24/78/M
Data

1978-07-29
Fonte

BO 30 S
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL / REGISTO CIVIL / REGISTOS E NOTARIADO / PORTUGAL /
Sumário

Determina que seja aplicável a Macau o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n° 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território.
Página

p.909
Notas

Determina que seja aplicável a Macau, o Código do Registo Civil, aprovado pelo DL 51/78 do BO 30 S de 1978.07.29. como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território, tendo sido incorrectamente referido no sumário como código civil.
Revogado pelo DL 61/83/M do BO 52 4S de 1983.12.30.