DL 24/93/M

1993-05-24

BO 21

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGIME PENAL / PROCESSO PENAL / ABANDONO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / VEÍCULOS / COMPETÊNCIAS / MINISTÉRIO PÚBLICO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / OFICINAS NAVAIS; ON /

Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados.

p.2704-2708

• Despacho n.º 157/GM/91 - Constitui um Grupo de Trabalho para a apresentação de propostas quanto ao destino final a dar às viaturas sinistradas ou apreendidas.

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