Determina que os serviços extraordinários prestados a particulares pelo pessoal do Corpo de Bombeiros, incluindo os espectáculos públicos e competições desportivas, sejam pagos nos termos a fixar pelo Governador.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 25/78/M
Data

1978-08-12
Fonte

BO 32
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / PAGAMENTO / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / DIVERTIMENTOS / DESPORTO / CORPO DE BOMBEIROS; CB / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
Sumário

Determina que os serviços extraordinários prestados a particulares pelo pessoal do Corpo de Bombeiros, incluindo os espectáculos públicos e competições desportivas, sejam pagos nos termos a fixar pelo Governador.
Página

p.998-999
Notas

Revoga os nºs. 3 a 7 da alínea b) da A das Tabelas de Taxas e Emolumentos, aprovadas pela PT 324/74 do BO 52 4S de 1974.12.31. e, na parte aplicável, o art. 1.º da PT 2/77/M do BO 3 de 1977.01.15.
Arts 30.º e 31.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau aprovado pelo DL 22/81/M do BO 27 de 1981.07.07.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.