Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 25/87/M
- Data1987-05-04
- FonteBO 18
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / UNIDADES BANCÁRIAS OFFSHORE / ACTIVIDADES OFFSHORE / BANCOS / PRAZOS / TAXA DE REGISTO / TAXA DE FISCALIZAÇÃO / CAPITAL SOCIAL / TAXAS / REGISTOS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM /
- SumárioRegula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das Unidades Bancárias Off-Shore e respectivo regime de actividade.
- Páginap.1055-1060
- NotasVersão em chinês publicada no BO 28 de 1987.07.13, p.1883.
Revogado o art. 13.º e alterados os art. 28.º e 34.º pelo DL 32/93/M do BO 27 I de 1993.07.05.
Revogado pelo DL 58/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 35/82/M - Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau.
- Lei n.º 5/85/M - Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de crédito. — Revogações.
- Lei n.º 6/85/M - Estabelece o regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações 'off-shore'.
- Decreto-Lei n.º 25/87/M - Regula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das Unidades Bancárias Off-Shore e respectivo regime de actividade.
- Alterações-
- Diplomas revogados-