將一幅座落外港填海區面積為九六○平方米之土地脫離公有產權並將之納入本地區私有產權－－撤銷三月二十五日第22/91/M號法令

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, um terreno com a área global de 960 m2, sito na ZAPE. — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/91/M, de 25 de Março

法令第22/91/M號──關於將落座外港填海區一幅總面積為五三五平方米之土地脫離公有產權並將之納入本地區私有產權

DL n.º 22/91/M — Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área global de 535 metros quadrados, sito na Zona de Aterros do Porto Exterior