Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 26/80/M
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Data1980-08-02
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FonteBO 31
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO / ORGÂNICA / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS; RSPCE /
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SumárioAumenta um lugar de escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe ao quadro administrativo da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos.
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Páginap.1129-1130
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NotasRevogado tacitamente pelo DL 104/84/M do BO 36 de 1984.09.01.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-