DL 26/91/M

1991-04-22

BO 16

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / DIVISÃO ADMINISTRATIVA / FREGUESIAS / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Revê os limites das freguesias do concelho de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1676, de 7 de Agosto.

p.1984

Revoga o DIL 1676 do BO 32 de 1965.08.07, o qual, é referido incorrectamente no sumário como DIL 1676/65.

• Lei n.º 3/91/M - Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de divisão administrativa do Território.
• Decreto-Lei n.º 26/91/M - Revê os limites das freguesias do concelho de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1676/65, de 7 de Agosto.

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• Diploma Legislativo n.º 1676 - Estabelece a nova divisão administrativa do Conselho de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 257 de 1932.

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