DL 26/97/M

1997-06-30

BO 26 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGIME JURÍDICO / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / EDUCAÇÃO / HORAS DE TRABALHO / TEMPO DE SERVIÇO / PROVIMENTO DE PESSOAL / ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR / ESCOLAS / ORGÂNICA / FISCALIZAÇÃO / INSPECTOR ESCOLAR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; DSEJ /

Define o ordenamento jurídico da actividade inspectiva escolar. - Revogações.

p.715

Revoga o DL 45/90/M do BO 33 de 13.08, a PT 179/77/M do BO 50 de 77.12.10, o n° 2 do art. 31° do DL 81/92/M do BO 51 de 21.12 e a PTM 9277 do BOCM 39 de 39.09.30. Acrescenta 10 lugares de inspector-escolar no ponto I do Mapa I anexo ao DL 81/92/M do BO 51 de 92.12.21, que aprova a orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, e subtraí 10 lugares de professor dos Ensinos Preparatório e Secundário, com habitação de grau superior ou equivalente no ponto III do mesmo mapa.

• Lei n.º 11/91/M - Estabelece o quadro geral do sistema educativo de Macau.
• Decreto-Lei n.º 81/92/M - Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 45/90/M - Equipara o director escolar e o inspector escolar a chefe de sector e define o seu regime de provimento. — Revoga o artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/85/M, de 13 de Julho.
• Portaria n.º 179/77/M - Aprova o Regulamento dos Concursos para Subdirector e Subinspector Escolar.

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