Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 26/99/M
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Data1999-06-28
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FonteBO 26 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRA DE AUXILIAR DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRA DE ADJUNTO-TÉCNICO CRIMINALÍSTICA / CARREIRA DE PERITO DE CRIMINALÍSTICA / PESSOAL / ACESSO / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTÁGIOS / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /
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SumárioDefine as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária Revoga o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de Setembro.
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Páginap.1388
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NotasO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 60/90/M do BO 39 S de 1990.09.24.
Substituído o mapa II referido no n.º 1 do artigo 6.º pelo mapa IV anexo da LEI 4/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15.
Alterado o n.º 1 do art. 7.º pela LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21.
Substituídos os Mapas I e III pelos Mapas IV e V anexos à LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21.
Revogados os arts 6.º e 8.º pela LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21.
Revogado pela LEI 17/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.
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Diplomas relacionados
- Portaria n.º 136/91/M - Define os princípios enformadores de recrutamento e selecção de pessoal, do processo de concurso e da regulamentação dos cursos de formação e estágios das carreiras de regime especial da Polícia Judiciária.
- Decreto-Lei n.º 27/98/M - Reestrutura a orgânica da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro.
- Decreto-Lei n.º 26/99/M - Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária. Revoga o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de Setembro.
- Decreto-Lei n.º 37/99/M - Altera alguns aspectos do regime dos cursos de formação a realizar no corrente ano para acesso na carreira do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária.
- Decreto-Lei n.º 47/99/M - Integra no quadro da Polícia Judiciária o pessoal provido por contrato além do quadro ou assalariamento.
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