Determina que sejam extensivas aos casos de missão oficial em Portugal as ajudas de custo diárias referidas no Decreto n.º 77/75, de 22 de Fevereiro, e as referidas no Despacho do Conselho de Ministros, de 22 de Novembro de 1974, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 50, de 13 de Dezembro de 1975.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 27/76/M
Data

1976-07-03
Fonte

BO 27
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / AJUDAS DE CUSTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / MILITARES / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Determina que sejam extensivas aos casos de missão oficial em Portugal as ajudas de custo diárias referidas no Decreto n.º 77/75, de 22 de Fevereiro, e as referidas no Despacho do Conselho de Ministros, de 22 de Novembro de 1974, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 50, de 13 de Dezembro de 1975.
Página

p.941-942
Notas

Revogado pelo DL 49/80/M do BO 52 de 1980.12.27.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.