Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 27/84/M
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Data1984-04-23
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FonteBO 17
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM / REPARTIÇÃO DO GABINETE /
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SumárioAcresce e extingue vários lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos.
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Páginap.813
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NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-