DL 27/92/M

1992-05-25

BO 21

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÕES / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTADOS / TABELA INDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Formula uma correcção extraordinária das pensões de aposentação e sobrevivência, consignando-lhes os respectivos índices mínimos.

p.2017

Altera o valor das pensões atribuídas ao abrigo do art. 22.º do DL 42/83/M do BO 47 de 1983.11.21.
Revogado pela LEI 16/2018 do BORAEM 52 I S de 2018.12.27.

• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 42/83/M - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.

-

-

• Lei n.º 16/2018 - Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência.

-