DL 27/97/M

1997-06-30

BO 26 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / SOCIEDADES COMERCIAIS / ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO / MEDIADORES DE SEGUROS / REGISTO COMERCIAL / COMPETÊNCIAS / TABELA DE RAMOS DE SEGUROS / SANÇÕES / INFRACÇÕES / SOCIEDADES / DIREITO SUBSIDIÁRIO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /

Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. - Revogações.

p.718-773

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1997.
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste diploma, nomeadamente o DL 6/89/M do BO 8 de 20.02, o DL 43/89/M do BO 26 de 26.06, o DL 66/90/M do BO 46 de 12.11 e o DL 26/93/M do BO 22 de 31.05.
Quaisquer remissões para normas agora revogadas consideram-se feitas para as disposições correspondentes do presente diploma. São aplicáveis subsidiariamente à actividade seguradora as disposições constantes do Código Comercial, Código Civil, Código do Procedimento Administrativo, Código de Processo Penal e respectiva legislação complementar.
Aos processos de infracção pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma continua a aplicar-se a legislação anterior.
Alterados os artigos 2.º a 4.º, 7.º a 17.º, 19.º a 24.º, 35.º a 39.º, 47.º a 49.º, 56.º a 59.º, 61.º, 62.º, 66.º a 70.º, 73.º, 74.º, 77.º, 78.º, 106.º, 108.º, 118.º, 120.º a 122.º, 124.º, 128.º, 129.º, 131.º, 133.º, 134.º e 147.º pela LEI 21/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
Alterada a denominação do presente Decreto-Lei pela LEI 21/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
Alterada a denominação do capítulo II, a da subsecção II da secção IV do capítulo V e a da secção II do capítulo X pela LEI 21/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
Substituído o conteúdo dos ramos 3 a 7 e 11 dos ramos gerais da Secção III e do número IX dos grupos de ramos da Secção IV da Tabela de ramos de seguro pelo constante do anexo à LEI 21/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
Revogados o n.º 2 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 15.º, o n.º 4 do artigo 25.º, o n.º 4 do artigo 38.º, a alínea d) do artigo 56.º, o artigo 60.º, o n.º 4 do artigo 73.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 77.º, os artigos 114.º, 126.º, 132.º, 136.º, 137.º, 139.º, 141.º e 144.º e o ramo J do ramo vida da Secção II da Tabela de ramos de seguro pela LEI 21/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
Republicação integral do DL 27/97/M (Regime jurídico da actividade seguradora), alterado pela LEI 21/2020, pelo DESCE 229/2020 do BORAEM 50 I S de 2020.12.16.
Alterado o artigo 128.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Revogada a alínea g) do artigo 2.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 120.º pela LEI 15/2024 do BORAEM 33 I de 2024.08.12.
(A LEI 15/2024 entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2025)

• Lei n.º 4/2015 - Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial.
• Lei n.º 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.
• Lei n.º 21/2020 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2020 - Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterada pela Lei n.º 21/2020.
• Decreto-Lei n.º 38/96/M - Estabelece os limites mínimos do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Portaria n.º 209/97/M - Regulamenta as operações de microfilmagem dos documentos das seguradoras e resseguradoras.
• Decreto-Lei n.º 6/99/M - Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.
• Portaria n.º 263/99/M - Aprova as condições gerais e particulares da apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 164/93/M, de 31 de Maio.
• Portaria n.º 265/99/M - Aprova a tarifa de prémios do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens — Revoga a Portaria n.º 244/95/M, de 28 de Agosto.

• Lei n.º 13/2023 - Regime jurídico do sistema financeiro.

• Decreto-Lei n.º 6/89/M - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 43/89/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Actividade seguradora).
• Decreto-Lei n.º 66/90/M - Impõe o requisito de inscrição nos Serviços de Finanças às sociedades de auditores, a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 26/93/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território).

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