Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 28/93/M
- Data1993-06-21
- FonteBO 25
- SituaçãoRevogado
- DescritoresCESSAÇÃO DE FUNÇÕES / COMPOSIÇÃO / CÂMARAS MUNICIPAIS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /
- SumárioDetermina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas.
- Páginap.3268
- NotasRevogado pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-