Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 29/84/M
Data

1984-04-23
Fonte

BO 17
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / PROMOÇÃO NA CARREIRA / REGIME JURÍDICO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / PROMOÇÃO / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM /
Sumário

Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial.
Página

p.814
Notas

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.