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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    DL 29/85/M
  • Data
    1985-04-08
  • Fonte
    BO 14
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGIME / CLASSIFICAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / PESSOAL ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /
  • Sumário
    Estabelece o regime de classificação de serviço. - Revoga os artigos 122° e 131° do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.
  • Página
    p.769-782
  • Notas
    Revoga os arts. 122° a 131° do EFU aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.04.27.
    Rectificação do n° 3 do art. 13° no BO 17 de 1985.04.27, p.1054 (REC 9-B/85).
    Alterados o n° 1 do art. 3°, os n°s. 3 e 4 do art. 4°, os n°s. 2 a 4 do art. 5°, aditado o n° 3 ao art. 7° e alterado o n° 1 do art. 14° e o art. 24° pelo DL 110/85/M do BO 49 de 1985.12.07.
    Alterado o n° 2 do art. 1°, o n° 3 do art. 2°, o art. 10°, os n°s. 1, 3 e 4 do art. 12°, o n° 1 do art. 16°, revogado o art. 17° e alterado o art. 20° pelo DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29.
    Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.