DL 29/89/M

1989-05-02

BO 18 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

UTILIZAÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REGIME ESPECIAL / CRÉDITO / AQUISIÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / PESSOAL ADMINISTRATIVO /

Estabelece o regime de utilização de carros para uso próprio e cria um regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura de uso pessoal.

p.2371

Altera o art. 5° e o n° 1 do art. 17° da LEI 11/79/M BO 18 de 1979.05.05. Alterado o art. 3° pelo DL 16/90/M do BO 18 de 1990.04.30. Revogados os arts. 3° a 6° pelo DL 66/92/M do BO 37 de 1992.09.14. Revogados os arts. 1° e 2° pelo DL 36/93/M do BO 29 I de 1993.07.19.

• Lei n.º 11/79/M - Estabelece normas sobre a organização do parque e utilização de veículos do Estado.

• Decreto-Lei n.º 16/90/M - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio, (Regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura própria).

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• Decreto-Lei n.º 36/93/M - Aprova o novo regime respeitante à organização do parque automóvel da propriedade do Território e à utilização dos respectivos veículos. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 66/92/M - Revoga o regime especial de crédito para a aquisição de viatura de uso pessoal, instituído pelo Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio.