Determina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente aos interesses do Estado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 3/80/M
Data

1980-01-19
Fonte

BO 3
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS / CONCURSOS PÚBLICOS / CONTRATO DE EMPREITADA / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS /
Sumário

Determina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente aos interesses do Estado.
Página

p.61
Notas

Revogado pelo DL 46/82/M do BO 36 de 1982.09.04.