Dá nova redacção aos artigos 2.º, 11.º, 12.º e 14.º do Regulamento da Prestação do Serviço Telefónico aos Assinantes dos Correios e Telecomunicações, aprovado pelo Decreto Provincial n° 28/74, de 25 de Setembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 3/81/M
Data

1981-01-31
Fonte

BO 5
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / TELEFONE / TELECOMUNICAÇÕES / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /
Sumário

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 11.º, 12.º e 14.º do Regulamento da Prestação do Serviço Telefónico aos Assinantes dos Correios e Telecomunicações, aprovado pelo Decreto Provincial n° 28/74, de 25 de Setembro.
Página

p.99-100
Notas

Altera os arts 2.º, 11.º, 12.º e 14.º do DEP 28/74 do BO 38 S de 1974.09.25.
Uma vez que a LEI 10/81/M conferiu ao Governador autorização para definir as bases gerais do regime de concessão da exploração das telecomunicações do Território, o Governador, nos termos do poder conferido, promulgou o DL 28/81/M que autoriza a administração territorial a conceder, no todo ou em parte, em regime de exclusivo a exploração do serviço público de telecomunicações de Macau; por outro lado, a DSCT também deixou de prestar serviços de telefone, pelo que este decreto-lei é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.