DL 3/82/M

1982-01-23

BO 4

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / UTILIZAÇÃO / CHEQUES / PAGAMENTO / RENDIMENTO COLECTÁVEL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado.

p.118-119

Alterado o art. 3.º pelo DL 58/98/M do BO 50 I de 1998.12.14.
Revogado pelo REGA 22/2008 do BORAEM 31 I de 2008.08.04.

• Decreto-Lei n.º 3/82/M - Fixa normas sobre o uso do cheque como modo de pagamento corrente de rendimentos do Estado.
• Despacho - Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro, que regula o pagamento de impostos por meio de cheques.

• Decreto-Lei n.º 58/98/M - Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/82/M, de 23 de Janeiro.

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• Regulamento Administrativo n.º 22/2008 - Estabelece o regime dos meios de pagamento aceites pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

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