DL 3/85/M

1985-01-19

BO 3

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REESTRUTURAÇÃO / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ /

Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos.

p.66-70

Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste diploma.
Revogado pelo DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.

• Lei n.º 12/77/M - Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 45/83/M - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ.
• Decreto-Lei n.º 3/85/M - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos.
• Decreto-Lei n.º 55/85/M - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território.

-

-

• Decreto-Lei n.º 28/88/M - Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações.

-