DL 3/90/M

1990-02-12

BO 7

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

AJUDAS DE CUSTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / GABINETE DO GOVERNADOR / GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; GSSA /

Fixa o montante das ajudas de custo de embarque e das ajudas de custo diárias dos membros do Governo.

p.496

Actualizado os montantes das ajudas de custo pelo DS 15/GM/95 do BO 15 I de 1995.04.10.

• Decreto-Lei n.º 57/83/M - Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações.
• Portaria n.º 259/85/M - Actualiza o valor das ajudas de custo de embarque e diárias, fixado no Decreto-Lei n.º 57/83/M, de 30 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

• Despacho n.º 15/GM/95 - Actualiza os montantes das ajudas de custo aos membros do Governo, fixados no Decreto-Lei n.º 3/90/M, de 12 de Fevereiro.

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