DL 3/91/M

1991-01-28

BO 4

Chinesa Portuguesa

Em vigor

UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA / INSTITUTO PORTUGUÊS DO ORIENTE; IPOR /

Declara a utilidade pública administrativa do «Instituto Português do Oriente» (IPOR).

p.246

• Diploma Legislativo n.º 1678 - Define o regime de isenções fiscais aplicável às instituições de utilidade pública administrativa, como tal reconhecidas ou declaradas nos termos do artigo 568.º da Reforma Administrativa Ultramarina.

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