DL 30/92/M

1992-06-22

BO 25

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / CONTROLO / PREÇOS / DOCUMENTOS / VIAGENS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS / INFRACÇÕES / CRIMES / PENAS / DIREITO PENAL ECONÓMICO /

Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente Revoga o Diploma Legislativo n° 1840, de 23 de Janeiro de 1971.

p.2452

Revoga o DIL 1840 do BO 4 de 1971.01.23.
Alterados os arts. 1°, 3° e 4° pela LEI 7/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.

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• Lei n.º 7/96/M - Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio.

• Diploma Legislativo n.º 1840 - Determina que todo aquele que, directa ou indirectamente, alterar o preço dos transportes de passageiros para o exterior, vendendo ou revendendo os respectivos bilhetes ou documentos equivalentes por quantias superiores ao seu custo, será condenado a prisão até um ano e multa correspondente.

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