DL 30/95/M

1995-07-10

BO 28 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / PUBLICIDADE / MEDICAMENTOS / PROFISSÕES / FARMACÊUTICOS / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / PRESCRIÇÃO / COMISSÕES / COMISSÃO CONSULTIVA /

Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos. - Revoga os artigos 76.º e 96.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro.

p.953-959

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revoga os arts. 76.º e 96.º do DL 58/90/M do BO 38 I de 1990.09.19. O preceituado no art. 16.º da LEI 7/89/M do BO 36 de 1989.09.04, deixa de ser aplicado à publicidade de medicamentos, continuando, no entanto, sem prejuízo das especialidades previstas no presente diploma, a aplicar-se à publicidade de medicamentos os princípios e regras constantes da Lei supramencionada.
Revogado o n.º 5 do art. 10.º pelo DL 34/99/M do BO 29 I de 1999.07.19.
Alterado o artigo 15.º pelo REGA 35/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25.
Alteração ao DL 58/90/M pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.
(A LEI 4/2023 entra em vigor no dia 1 de Abril de 2024)

• Lei n.º 7/89/M - Estabelece o regime geral da actividade publicitária.
• Decreto-Lei n.º 58/90/M - Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. — Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro.

• Regulamento Administrativo n.º 35/2021 - Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.

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• Decreto-Lei n.º 34/99/M - Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.