Estabelece as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 308-A/75
Data

1976-03-17
Fonte

BO 11 S
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

AQUISIÇÃO / NACIONALIDADE / NACIONALIDADE PORTUGUESA /
Sumário

Estabelece as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele.
Página

p.350
Notas

Publicado no DG n° 143 4S, I Série, de 1975.06.24.