Procede à revisão dos vencimentos dos membros do Governo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 31/84/M
Data

1984-04-28
Fonte

BO 18
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / COMANDANTE FSM /
Sumário

Procede à revisão dos vencimentos dos membros do Governo.
Página

p.849
Notas

Revogado pelo DL 19/86/M do BO 10 de 1986.03.08.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.