Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. - Revoga o Decreto-Lei n.° 46/80/M, de 27 de Dezembro.

Tipo e N.º

DL 31/96/M

Data

1996-06-17

Fonte

BO 25 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / CONCURSOS PÚBLICOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ATRIBUIÇÃO / ALOJAMENTO / ABONOS EM ESPÉCIE / CLASSIFICAÇÃO / ARRENDAMENTO / MOBILIÁRIO / HABITAÇÃO /

Sumário

Revê o regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores locais da Administração Pública. - Revoga o Decreto-Lei n.° 46/80/M, de 27 de Dezembro.

Página

p.1097-1107

Notas

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 46/80/M do BO 52 de 1980.12.27.
Alterados os arts. 12.° e 16.° pelo DL 5/99/M do BO 6 I de 1999.02.08.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados os artigos 35.º e 39.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Republicação do texto integral do DL 31/96/M pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.