中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    DL 31/99/M
  • Data
    1999-07-12
  • Fonte
    BO 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / SAÚDE MENTAL / HOSPITAIS / COMPETÊNCIAS / PROTECÇÃO JURÍDICA / DIREITO PROCESSUAL / PROCESSO PENAL / ÉTICA / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / TRIBUNAIS / COMISSÃO DE SAÚDE MENTAL /
  • Sumário
    Aprova o regime da saúde mental.
  • Página
    p.1503
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. As omissões do regime de determinação do internamento compulsivo são supridas pela aplicação, com as devidas adaptações, do Código do Processo Penal, na parte relativa ao processo comum com julgamento em tribuanl singular. Os processo previstos neste diploma são secretos e urgentes. Os serviços e estabelecimentos de saúde mental e psiquiatria devem ser dotados de código de ética profissional devidamente formalizado.