Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 32/76/M
Data

1976-07-17
Fonte

BO 29
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / UNIFORMES / ABONOS EM ESPÉCIE / PESSOAL / CRS; CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL /
Sumário

Atribui ao pessoal do Centro de Recuperação Social o direito a fardamento.
Página

p.1002
Notas

Extinto o CRS.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
Revogação parcial

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