Determina que a 4.ª classe do Ensino Primário Oficial Português ou o curso de Português, criado pelo Diploma Legislativo n.º 1 561, de 17 de Novembro de 1962, seja habilitação mínima suficiente para o ingresso de indivíduos nos lugares de guarda-fios e distribuidores do quadro dos Serviços dos C.T.T.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 32/78/M
Data

1978-11-04
Fonte

BO 44
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / ADMISSÃO DE PESSOAL / PESSOAL TÉCNICO AUXILIAR / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / LIMITES MÍNIMOS /
Sumário

Determina que a 4.ª classe do Ensino Primário Oficial Português ou o curso de Português, criado pelo Diploma Legislativo n.º 1 561, de 17 de Novembro de 1962, seja habilitação mínima suficiente para o ingresso de indivíduos nos lugares de guarda-fios e distribuidores do quadro dos Serviços dos C.T.T.
Página

p.1380
Notas

Arts 123.º e 178.º do DL 27-A/79/M do BO 38 S de 1979.09.26.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.