Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 32/90/M
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Data1990-07-09
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FonteBO 28
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SituaçãoRevogado
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DescritoresALTERAÇÕES / SALÁRIOS / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHO / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHADORES /
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SumárioDá nova redacção aos artigos 17° e 26° do Decreto-Lei n° 24/89/M, de 3 de Abril, (Descanso semanal dos trabalhadores).
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Páginap.2539
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NotasAltera os artigos 17° e 26° do DL 24/89/M do BO 14 de 1989.04.03.
Revogado pela LEI 7/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência
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Revogação parcial-