Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 32/91/M
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Data1991-05-06
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FonteBO 18
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO CIVIL / ESTATUTOS / NACIONALIDADE / RESIDÊNCIA / APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO / DIREITO CIVIL /
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SumárioDá nova redacção ao artigo 31.º do Código Civil. (Determinação da lei pessoal) - Revoga o Decreto n.º 36987, de 24 de Julho de 1948.
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Páginap.2259-2260
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NotasRevoga o DEC 36987 publicado no BOCM 33 de 1948.08.14.
Altera o art. 31.º do Código Civil aprovado pelo DL 47344 publicado no BO 46 2S de 1967.11.23.
Deixa de vigorar a partir da entrada em vigor do novo Código Civil de Macau em 1 de Novembro de 1999, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-