Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 32/91/M
  • Data
    1991-05-06
  • Fonte
    BO 18
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO CIVIL / ESTATUTOS / NACIONALIDADE / RESIDÊNCIA / APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO / DIREITO CIVIL /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código Civil. (Determinação da lei pessoal) - Revoga o Decreto n.º 36987, de 24 de Julho de 1948.
  • Página
    p.2259-2260
  • Notas
    Revoga o DEC 36987 publicado no BOCM 33 de 1948.08.14.
    Altera o art. 31.º do Código Civil aprovado pelo DL 47344 publicado no BO 46 2S de 1967.11.23.
    Deixa de vigorar a partir da entrada em vigor do novo Código Civil de Macau em 1 de Novembro de 1999, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.