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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    DL 32/93/M
  • Data
    1993-07-05
  • Fonte
    BO 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADE BANCÁRIA / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / BANCOS COMERCIAIS / BANCOS / UTILIZAÇÃO / LÍNGUAS OFICIAIS / REGISTOS / INFRACÇÕES / SANÇÕES / MULTAS / CÓDIGO COMERCIAL / REVOGAÇÃO / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /
  • Sumário
    Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
  • Página
    p.3612-3640
  • Notas
    Este diploma entra em vigor em 1993.09.01.
    Altera o art. 29.º do DL 15/83/M do BO 9 de 1983.02.26, os arts. 28.º e 34.º do DL 25/87/M do BO 18 de 1987.05.04 e o art. 24.º do DL 40/90/M do BO 30 de 1990.07.23.
    Revoga o DL 30689 e PTM 11490 ambos publicados no BOCM 2 de 1947.01.11, o DL 32765 publicado no BOCM 4 de 1946.01.20, o DL 42641 e a PT 19841 ambos publicados no BO 21 de 1963.05.25, o DL 35/82/M do BO 31 de 1982.08.03, os arts. 11.º e 28.º do DL 15/83/M do BO 9 de 1983.02.26, o DL 59/83/M do BO 52 3S de 1983.12.30, o art. 13.º do DL 25/87/M do BO 18 de 1987.05.04, a PT 32/89/M do BO 8 de 1989.02.20, o n.º 4 do art. 15.º do DL 80/89/M do BO 47 de 1989.11.20, a PT 119/90/M do BO 24 de 1990.06.11 e o art. 23.º do DL 40/90/M do BO 30 de 1990.07.30.
    Mantém-se em vigor, em tudo o que não contrarie as disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, as autorizações concedidas às instituições de crédito ao abrigo da legislação anterior.
    Quaisquer remissões para normas agora revogadas consideram-se feitas para as disposições correspondentes do Regime Jurídico do Sistema Financeiro.
    Revogado o art. 110.º pelo DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03.
    Revogado o art. 7.º pelo DL 58/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.
    Alterado o artigo 83.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro pela LEI 9/2012 do BORAEM 28 I de 2012.07.09.
    Revogado pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
    (Os avisos e circulares emitidos pela AMCM nos termos do DL 32/93/M antes da entrada em vigor da LEI 13/2023 mantêm-se em vigor até à sua substituição ou revogação)