Determina que a conversão em moeda local e para efeito de aplicação no território de Macau, dos valores expressos em escudos, na legislação aqui aplicável e anterior à Portaria n° 39/77, de 9 de Abril, e salvo quando esteja expressamente estabelecido de forma diferente em diploma legal, far-se-á à razão de 5$00 por pataca.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 33/77/M
Data

1977-08-20
Fonte

BO 34
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / CONVERTIBILIDADE / MOEDA LOCAL / ESCUDO /
Sumário

Determina que a conversão em moeda local e para efeito de aplicação no território de Macau, dos valores expressos em escudos, na legislação aqui aplicável e anterior à Portaria n° 39/77, de 9 de Abril, e salvo quando esteja expressamente estabelecido de forma diferente em diploma legal, far-se-á à razão de 5$00 por pataca.
Página

p.995
Notas

Revogado pelo DL 94/99/M do BO 48 I de 1999.11.29.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Decreto-Lei n.º 94/99/M - Revoga o Decreto-Lei n.º 33/77/M, de 20 de Agosto.
Revogação parcial

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