DL 33/79/M

1979-10-27

BO 43

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; JDCM /

Cria dois lugares no quadro do Juízo de Direito da Comarca de Macau.

p.1442

N.º 2 do art. 10.º, n.º 1 do art. 11.º, art. 12.º e mapa anexo ao DL 93/84/M do BO 35 de 1984.08.25.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

-

-

-

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

-