DL 33/95/M

1995-07-17

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGIME ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS DA RADIOCOMUNICAÇÕES / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / RÁDIO / TELECOMUNICAÇÕES / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro (Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações).

p.989-993

Altera os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 14.º, 15.º, 25.º, 55.º, 84.º e 86.º do DL 48/86/M do BO 44 de 1986.11.03.
Revogado pela LEI 21/2024 do BORAEM 46 I de 2024.11.11.
(A LEI 21/2024 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025)

• Decreto-Lei n.º 48/86/M - Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.

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