DL 34/89/M

1989-05-15

BO 20 S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1989 /

Adita uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1989 e abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado a dotar o Conselho de Consumidores.

p.2661

Versão em chinês publicada no BO 23 de 1989.06.05, p.3035
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
• Lei n.º 12/88/M - Cria o Conselho de Consumidores.
• Decreto-Lei n.º 34/89/M - Adita uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1989 e abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado a dotar o Conselho de Consumidores.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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