Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 35/96/M
  • Data
    1996-07-08
  • Fonte
    BO 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / HABITAÇÃO / BONIFICAÇÃO / CRÉDITO À HABITAÇÃO / AQUISIÇÃO / CRÉDITO / SANÇÕES / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /
  • Sumário
    Estabelece o regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre. - Revoga os Decretos-Leis n°s 32 e 33/85/m, de 13 de Abril.
  • Página
    p.1200
  • Notas
    Este diploma entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1996. sem prejuízo da sua aplicabilidade aos créditos até então concedidos, o presente diploma cessa a sua vigência em 31 de Julho de 1998.
    Revoga os Derectos-Leis n°s 32/85/M e 33/85/M. ambos publicados no BO 15 de 1985.04.13, e todos as disposições que contrariem o disposto no presente diploma.
    Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 31 I de 1996.07.29, p.1332 (REC 20/96).
    Alterados os arts 5º e 6º pelo DL 59/96/M do BO 40 I de 1996.30.09.
    Alterado o art. 15º pelo DL 35/98/M do BO 32 I de 1998.10.08.
    Alterados os arts 7º e 15º pelo DL 38/99/M, BO 31 I de 1999.08.02.
    Uma vez que o n.º 2 do art. 15.º do presente DL prevê que este DL cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 1999, o presente DL já está caducado.