Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 35/97/M
- Data1997-08-25
- FonteBO 34 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / AMBIENTE / POLUIÇÃO MARINHA / CONTROLO DA POLUIÇÃO /
- SumárioRegulamenta a proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas de jurisdição marítima.
- Páginap.990-992
- NotasRevoga o DEC 495/73 do BO 42 de 1973.10.20.
Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 10.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-