Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 35/97/M
  • Data
    1997-08-25
  • Fonte
    BO 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / AMBIENTE / POLUIÇÃO MARINHA / CONTROLO DA POLUIÇÃO /
  • Sumário
    Regulamenta a proibição de lançar ou despejar substâncias nocivas nas áreas de jurisdição marítima.
  • Página
    p.990-992
  • Notas
    Revoga o DEC 495/73 do BO 42 de 1973.10.20.
    Efectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 10.º pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.