DL 36/82/M

1982-08-07

BO 32

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / AJUDAS DE CUSTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / LICENÇA ESPECIAL / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Estabelece medidas referentes à ajuda de custo de embarque e licenças especial e disciplinar dos servidores do Estado recrutados no exterior.

p.1408-1409

Revogado o n.º 2 do art. 3.º pelo DL 65/82/M do BO 48 de 1982.11.27.
Revogados os arts. 2.º e 3.º pelo DL 27/85/M do BO 13 de 1985.03.30.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

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• Decreto-Lei n.º 65/82/M - Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/82/M, de 7 de Agosto.
• Decreto-Lei n.º 27/85/M - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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