DL 36/84/M

1984-04-28

BO 18

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / REGIME JURÍDICO / REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS /

Aprova o regulamento legal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado.

p.851

Versão em chinês publicada no BO 21 de 1984.05.19, p.1022.
Rectificação da alínea m) do art. 4° no BO 19 de 1984.05.05, p.936 (REC 10/84).
Revogado pelo DL 4/90/M do BO 10 de 1990.03.05.

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• Decreto-Lei n.º 4/90/M - Aprova o regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/84/M, de 28 de Abril.

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