Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 36/94/M
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Data1994-07-18
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FonteBO 29 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / COMISSÃO TERRITORIAL FAL/SEC / COMISSÕES / TRANSPORTE AÉREO / SEGURANÇA / AVIAÇÃO CIVIL / COMPETÊNCIAS / ÓRGÃOS CONSULTIVOS / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / REPRESENTAÇÃO / AEROPORTOS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM /
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SumárioCria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências.
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Páginap.720-723
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NotasRevogado pelo REGA 16/2022 do BORAEM 16 I de 2022.04.19.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-