DL 36/96/M

1996-07-08

BO 28 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / CÓDIGO CIVIL / DIREITO DA FAMÍLIA / DIREITO DAS SUCESSÕES / DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / DIREITOS CIVIS /

Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967.

p.1213-1214

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts. 508° e 510° do Código Civil, aprovado pelo DL 47344 do BO 46 2S de 1967.11.23.
Deixa de vigorar a partir da entrada em vigor do novo Código Civil de Macau em 1 de Novembro de 1999, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 47344 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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