DL 37/76/M

1976-08-21

BO 34

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / QUADRO DE PESSOAL / PROCURADOR DA REPÚBLICA /

Cria o quadro do pessoal da Procuradoria da República.

p.1157-1158

Art. 40.º do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 37/76/M - Cria o quadro do pessoal da Procuradoria da República.
• Decreto-Lei n.º 6/87/M - Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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