DL 37/86/M

1986-09-06

BO 36

Portuguesa

Revogado

ACTUALIZAÇÃO / MULTAS / INFRACÇÕES / NAVEGAÇÃO / REGULAMENTOS / ORGÂNICA / CAPITANIA DO PORTO; CPM / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / DECRETOS-LEIS /

Actualiza o valor das multas disciplinares a aplicar pelo capitão dos Portos, por infracções do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau.

p.2538

Altera o DER de 3 de Novembro de 1909, publicado no BOGPM 51 S de 1909.12.23, no que se refere ao valor das multas disciplinares relativas à segurança em geral, à prevenção da poluição das águas e à actividade portuária.
Revogado pelo DL 14/93/M do BO 16 de 1993.04.19.

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• Decreto-Lei n.º 14/93/M - Actualiza os montantes das multas a aplicar às disposições do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/86/M, de 6 de Setembro.

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