DL 37/90/M

1990-07-16

BO 29

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / GABINETE DE ASSESSORIA TÉCNICA / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM /

Dá nova redacção ao artigo 3° do Decreto-Lei n° 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).

p.2631

Altera o art. 3° do DL 39/87/M do BO 25 de 1987.06.22.
Revogado pelo DL 4/93/M do BO 3 de 1993.01.18.

• Decreto-Lei n.º 39/87/M - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica.

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• Decreto-Lei n.º 4/93/M - Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.

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