DL 37/92/M

1992-07-13

BO 28

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTAÇÃO / CERTIFICADOS / RESIDÊNCIA / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO /

Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais.

p.2785

Alterados os arts. 1° e 2°, alínea f) pelo DL 27/94/M do BO 22 I de 1994.05.30.
Revogado pelo DL 63/95/M do BO 49 I de 1995.12.04.

• Decreto-Lei n.º 6/92/M - Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 37/92/M - Regulamenta a prova de residência para efeitos de obtenção de bilhete de identidade de residente em casos especiais.

• Decreto-Lei n.º 27/94/M - Altera os artigos 1.º e 2.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 37/92/M, de 13 de Julho, que regula a prova de residência para obtenção do bilhete de identidade de residente.

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• Decreto-Lei n.º 63/95/M - Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR.

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