DL 37/95/M

1995-08-07

BO 32 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ADMISSÃO DE PESSOAL / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / COMISSÃO DE SERVIÇO / PROVIMENTO DE PESSOAL / ASSALARIAMENTO EVENTUAL / TEMPO DE SERVIÇO / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / ACIDENTES EM SERVIÇO / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / TRANSPORTE DE PESSOAL / SEGURO DE VIAGEM / TRANSPORTE DE BAGAGEM / SEGURO DE BAGAGEM / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / AJUDAS DE CUSTO / ADIANTAMENTO DE VENCIMENTO / ALOJAMENTO / TRASLADAÇÃO / CÔNJUGE / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.° 60/92/M, de 24 de Agosto, que regula o estatuto do pessoal recrutado no exterior.

p.1059-1062

Altera os arts. 15.°, 17.°, 21.° e 23.° do DL 60/92/M do BO 34 de 1992.08.24.
O disposto nos artigos 18.° e 23.° do DL 60/92/M do BO 34 de 1992.08.24, com a redacção dada pelo DL 37/95/M do BO 32 I de 1995.08.07, é aplicável aos militares em comissão normal de serviço no território, no que respeita ao transporte de veículo próprio (DL 35/90/M do BO 29 de 1990.07.16. e DL 21/96/M BO 17 I de 1996.04.22).
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, o presente DL não é adoptado como legislação da RAEM.

• Decreto-Lei n.º 60/92/M - Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho.

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• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

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